Cooperativas de Trabalho Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012

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A Nova Lei das Cooperativas de Trabalho
A recente aprovação da Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012 cria, finalmente, um marco regulatório para as cooperativas de trabalho, talvez, abrindo um novo tempo para esse setor da economia solidária. A pretensão é a de que, através de tal regulação, se possa claramente identificar as verdadeiras cooperativas das de situações de fraude.
A existência dessas fraudes representa o maior fator de entrave do desenvolvimento do cooperativismo nas relações de trabalho. A erradicação das cooperativas “de fachada” é fundamental para o cooperativismo.
O propósito da nova normatividade é criar as condições jurídicas para proporcionar o adequado funcionamento das cooperativas, de maneira a melhorar a condição econômica e as condições gerais de trabalho de seus sócios. Através da lei, cria-se um instrumento jurídico importante de afirmação dos princípios e valores do cooperativismo, pelos quais se evidencia a inteira compatibilidade das cooperativas de trabalho com a legislação trabalhista protetiva, bem como se rechaça a utilização das cooperativas de trabalho como meio de precarização laboral.
É cedo para afirmar o quanto a nova lei contribuirá para o aperfeiçoamento das relações de trabalho cooperativo, mas é um passo que gera discussão mais profícua quanto às imensas possibilidades sociais e econômicas abertas pelo cooperativismo. A Lei n. 12.690/2012 cria, um marco jurídico sólido para o funcionamento do verdadeiro cooperativismo de trabalho, consolida o entendimento de que o trabalho realizado nas cooperativas de trabalho é autônomo e exclui as hipóteses de mera intermediação de mão-de-obra.
A ascensão do verdadeiro cooperativismo ao lugar que lhe reserva a Constituição Federal deve ser saudada como um passo importante para o estabelecimento de espaços democráticos na produção, para a criação de melhores condições de trabalho e renda para os trabalhadores em geral e para a maior integração daqueles menos favorecidos.
Esta lei especial deve ser interpretada em conjunto com a Lei 5.764/1971 e com o Código Civil, mas suas regras prevalecerão em relação a estas quando com elas colidir.
Esta lei não se aplica a: a) as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; b) cooperativas do setor de transporte regulamentado pelo poder público que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho; c) cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; d) cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento.

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